Política de Reembolso
Última atualização: 10/12/2025
1. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)
Garantia Legal: Você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do recebimento do serviço, o que ocorrer por último.
Este direito é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor para todas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc.).
1.1 Como exercer o direito de arrependimento
Passo a passo:
- Envie um e-mail para contato@fithomebrasil.com com o assunto "Arrependimento - [Seu nome]"
- Informe seus dados cadastrais (nome, e-mail, data da compra)
- Manifeste sua intenção de desistir da contratação
- Aguarde a confirmação do cancelamento em até 48 horas úteis
- O reembolso será processado em até 30 dias
1.2 Reembolso integral
No caso de arrependimento dentro do prazo legal, você receberá:
- 100% do valor pago pela assinatura
- Restituição de todos os valores atualizados monetariamente
- Reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra
2. Cancelamento Após 7 Dias
Atenção: Após o período de 7 dias, o cancelamento não dará direito a reembolso, mas você manterá acesso ao serviço até o final do período pago.
2.1 Assinatura Mensal
- Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel do usuário
- Acesso mantido até o fim do mês pago
- Sem cobrança de taxa de cancelamento
- Não há reembolso proporcional dos dias não utilizados
2.2 Assinatura Anual
- Cancelamento disponível a qualquer momento
- Acesso mantido até o fim do período anual
- Não há reembolso proporcional após os 7 dias
3. Situações com Direito a Reembolso
Além do direito de arrependimento, você tem direito a reembolso nas seguintes situações:
3.1 Vícios no Serviço (Art. 20 CDC)
- Serviço impróprio para o consumo ou que diminua seu valor
- Disparidade com as indicações constantes da oferta ou publicidade
- Indisponibilidade prolongada da plataforma (mais de 72 horas consecutivas)
3.2 Cobrança Indevida (Art. 42 CDC)
Em caso de cobrança indevida, você tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
3.3 Descumprimento da Oferta (Art. 35 CDC)
Se o serviço não corresponder ao que foi ofertado, você pode:
- Exigir o cumprimento forçado da obrigação
- Aceitar outro serviço equivalente
- Rescindir o contrato com direito a reembolso integral e perdas e danos
4. Prazos para Reembolso
| Meio de Pagamento | Prazo de Reembolso |
|---|---|
| Cartão de Crédito | Até 2 faturas subsequentes |
| PIX | Até 10 dias úteis |
| Boleto Bancário | Até 15 dias úteis |
5. Situações SEM Direito a Reembolso
- Solicitação após os 7 dias do direito de arrependimento (exceto vícios)
- Violação dos Termos de Uso (uso indevido da conta)
- Compartilhamento de credenciais de acesso
- Tentativa de fraude ou uso de meios de pagamento não autorizados
6. Como Solicitar Reembolso
Canais de Atendimento:
- 📧 E-mail: contato@fithomebrasil.com
- ⏰ Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h
- 📋 Prazo de resposta: Até 48 horas úteis
6.1 Informações necessárias
Para agilizar sua solicitação, inclua:
- Nome completo cadastrado
- E-mail da conta
- Data da compra/assinatura
- Comprovante de pagamento (se disponível)
- Motivo da solicitação de reembolso
7. Órgãos de Defesa do Consumidor
Caso não tenha sua solicitação atendida, você pode recorrer a:
- PROCON do seu estado
- Consumidor.gov.br - Plataforma oficial do Governo Federal
- Juizados Especiais Cíveis - Para causas de até 40 salários mínimos
8. Compromisso com o Consumidor
O FitHome Brasil está comprometido em:
- Atender prontamente todas as solicitações de reembolso
- Respeitar integralmente os direitos do consumidor
- Manter transparência em todos os processos
- Resolver conflitos de forma amigável e eficiente
Satisfação Garantida: Nosso objetivo é sua satisfação. Se tiver qualquer problema com nossos serviços, entre em contato conosco primeiro. Faremos o possível para resolver sua questão da melhor forma possível.